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Livre Resolução Contratual

Direito de livre resolução

Considera-se celebrado contrato valido a partir do momento em que validou a sua encomenda e a pagou pelos meios disponibilizados.
Tem o direito de livre resolução do contrato celebrado no prazo de 14 dias de calendário, após a data de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias depois, a contar do dia seguinte ao dia da compra;
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, caso opte pelo preenchimento e envio do formulário de livre resolução, deve de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (pode usar por exemplo, carta enviada pelo correio normal, correio eletrónico, ou por simples contacto telefónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do contrato celebrado, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de portes que suportou com a recepção da encomenda (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de portes de devolução), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. 

Caso os bens contratados já tenha sido enviados, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve proceder á devolução sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. 

Os bens devem apresentar-se no mesmo estado em que foram recebidos, sem sinais de uso ou violação de selagem, dada a natureza dos mesmos não permitir que possam ser reutilizados (excepto se durante a utilização detectar uma anormalia que impeça a sua comum utilização). Efetuamos o respectivo reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial se possível ou outro indicado por si, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, para além do custo de portes de devolução.

Baixe o Formulario Livre Resolução